A presidência da República assinou ontem a Lei nº 12.550 que autoriza a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. De acordo com o texto publicado hoje (16) no Diário Oficial da União, a empresa terá personalidade jurídica de direito privado e será vinculada ao Ministério da Educação. A Ebserh será gerida por conselho administrativo, diretoria executiva, e terá um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.
A presidência vetou os parágrafos que estabeleci a composição dos conselhos, que incluía a Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra), bem como a Associação Nacional de Dirigentes de Instituições Federais de Ensino - Andifes - que não terão representação nos órgãos deliberativos, e que ficou para ser tratado no estatuto da empresa.
Veja a lei na integra e as razões do veto.
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