O governo federal acaba de protocolar o PL 1749/2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências. Foi encaminhada através da MSG 236/2011, que pode ser encontrada no link , com sua exposição de motivos http://www.relacoesinstitucionais.gov.br/sobre/orgaos-vinculados/assuntos_parl/projetos-de-lei/pl-2011
O projeto esta protocolado com Urgência constitucional, que pode ser solicitado pelo Presidente da República. Tem proteção especial da Constituição: prevê que Câmara e Senado se manifestem, cada um em separado, no prazo máximo de 45 dias. Se isso não ocorrer, a matéria entra automaticamente na Ordem do Dia. Um exemplo similar deste tipo de tramitação foram os projetos sobre o pré-sal.
Recomenda-se a relevante tarefa neste momento de uma analise sobre este projeto e os destinos dos hospitais universitários.
Mais informações visitem: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=511030&st=1
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